Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Contrato de Patrocínio de Site

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

Sócio de empresa não pode propor ação rescisória

O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Diferença de R$ 0,01 no depósito não impede trâmite de recurso

A falta de um centavo de real no montante do depósito recursal foi relevada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de um recurso de revista interposto por uma empresa paulista.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

IAB repudia atentado a bomba na Praça dos Três Poderes e define como ação terrorista

IAB repudia atentado a bomba na Praça dos Três Poderes, classifica ação como terrorista e reforça defesa do Estado Democrático de Direito

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu